Na noite desta quinta-feira 25, a Câmara Municipal de Vereadores de Açailândia-MA, aprovou 03 projetos de Lei de autoria do Vereador Jarlis Adelino.
Os projetos foram apresentados e votados em duas votações, na sessão desta quinta-feira os vereadores se manifestaram através do voto onde todos foram votos favoráveis assim aprovando os projetos por unanimidade.
Projeto de Lei N 01/2019 que “Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal.
O Projeto conta com tres artigos sendo que o poder executivo passará a ter que disponibilizar em sua página oficial na internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais: como nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa; Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço); Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se; Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; além de disponibilizar em seus sites arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas por cada conselho. O Povo saberá quem são os conselheiros representantes do povo que estão atuando, frente a cada conselho municipal.
Projeto de Lei N 02/2019 Obriga As Clinicas Conveniadas Ao Município Colete Materiais Para Exames Nas Residências, De Pessoas Idosas E Portadores De Necessidades Especiais Físicas E Mentais
O Vereador Jarlis Adelino, defendeu a necessidade das pessoas terem acessibilidade é o grande desafio das cidades no momento, pois as mesmas não foram projetadas de forma a atender as necessidades de pessoas que tem dificuldades de locomoção, sejam os idosos ou os deficientes físicos, que hoje é um grupo que cresce cada vez mais com o aumento da expectativa de vida no Brasil. Quando se fala em acessibilidade, fala-se também em melhor qualidade de vida, e em muitos casos em acesso a saúde, como é o caso das pessoas que tem dificuldade de acesso aos laboratórios de análises clínicas, para fazerem seus exames.
Projeto de Lei N 12/2019 Que dispõem sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, com direito a multa municipal aproximadamente de R$ 10.000,00. Multa destinada para entidades que trabalham com crianças e adolescentes no município.
O Vereador Jarlis Adelino, defendeu em seu projeto que no Brasil, a prevenção e o enfrentamento a esse grave problema demandam a articulação de ações intersetoriais com o objetivo de proteger as vítimas e responsabilizar os agressores, bem como conscientizar a população sobre formas de identificar e denunciar os casos suspeitos e explícitos.
Agradeço a cada um dos vereadores que votaram em primeira e segunda votação os projetos que vem de encontro com os anseios da sociedade, esses projetos beneficiam toda a sociedade Açailândense.
Os projetos aprovados hoje pelos vereadores seguem para o poder executivo para serem sancionados pelo Prefeito Municipal Juscelino Oliveira.
Fonte: Assessoria Vereador Jarlis Adelino
